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 Nas últimas aulas de Higiene e Segurança no Trabalho temos abordado o tema " Legislação de enquadramento da matéria no sector da saúde ". A Lei nº.102/2009, de 10 de Setembro regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nos termos do artigo 284º. do Código do trabalho, aprovado pela Lei nº.7/2009, de 12 de Fevereiro. A presente lei regulamenta ainda: A proteção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de atividades suscetíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto nº.6 do artigo 62º. do Código do Trabalho; A proteção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral. A lei também abrange todos os ramos de atividade sejam públicos ou privados. Os trabalhadores também devem: cumprir as prescrições de segurança e de saúde no trabalho estabelecidos n

 Glossário Acidente - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal ou perturbação funcional. Avaliação de riscos - É o processo que mede os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores decorrentes de perigos no local de trabalho. Cancerígenos -  Define-se como cancerígeno qualquer agente químico, físico ou biológico que possa causar cancro.  Código do trabalho - É um documento jurídico que regula as relações laborais entre empregados e empregadores: informação sobre renumerações, horários, subsídios, períodos de férias e ainda questões relacionadas com contratos e despedimentos. Condições de trabalho - É um conjunto de situações nos quais se desenvolve a atividade laboral e que influenciam significativamente, tanto a experiência do trabalho, como a dinâmica das relações laborais. Contrato de trabalho - É aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras

 Introdução Eu chamo-me Margarida Antunes, tenho 16 anos e frequento o curso profissional de Técnico Auxiliar de Saúde (TAS) na escola secundária Nuno Álvares em Castelo Branco. Estou a criar este blog no âmbito da disciplina de Higiene, Segurança e Cuidados Gerais com o objetivo de colocar aqui todos os meus trabalhos realizados para esta disciplina. Acho muito importante e fundamental ter aqui tudo esclarecido, visto que muitos de vocês devem estar interessados neste curso e assim ficam a saber um pouco mais sobre a disciplina. Espero que vos possa ajudar e esclarecer as vossas dúvidas!